Acórdão STA (1969) — Supremo tribunal administrativo

Acórdão

007936

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de novembro de 1969
Relator: Simões de Oliveira

Supremo tribunal administrativoIncompetencia em razão da materiaOficial do exercitoReservaCompetencia do supremo tribunal militar

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 34800 DE 1945/07/31 ART4 B ART5.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 N3.
EOFA65 ART107 ART110.
CCIV66 ART11.
EFU66 ART418 PARUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC7932.
AC STA PROC7926.

Sumário

Não cabe na competencia do Supremo Tribunal Administrativo (1 secção), por caber na conferida especialmente ao Supremo Tribunal Militar, o conhecimento do recurso do despacho ministerial relativo a colocação na reserva de oficiais do Exercito, quer ordene, quer negue, a mudança de situação, quer a protele para ulterior momento.