262/2003 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Paulo Mota Pinto
Processo: 313/02
Acórdão
Acórdão Nº: 262/2003
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Artur MauricioMaria Fernanda Pereira PalmaRui Manuel Moura Ramos
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20030262.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 262/2003 Processo nº 313/02 2ª secção Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional, Nos presentes autos, tendo o Ministério Público suscitado a questão prévia do não conhecimento do recurso de constitucionalidade do acórdão do Tribunal da Relação de Évora, por este não ter sido admitido pelo competente órgão jurisdicional, acorda-se em mandar notificar o recorrente para, querendo, se pronunciar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre aquela questão prévia, sendo-lhe, para tanto, notificadas as contra-alegações do Ministério Público. Lisboa, 26 de Maio de 2003 Paulo Mota Pinto Maria Fernanda Palma Mário José de Araújo Torres Rui Manuel Gens Moura Ramos ESTÁ CONFORME Lisboa, 26 de Maio de 2003 O Escrivão de direito,