0130364 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0130364
Acórdão
Descritores: Loteamento urbano, Alteração, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030522
Nr Documento: RP200105170130364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9ca4ee54436aa37980256ad5002cdd67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130364.BD
Sumário
A legitimidade para alteração de loteamento cabe ao promotor do loteamento mas apenas enquanto proprietário exclusivo de todo o conjunto urbanístico; transmitido algum dos lotes, tal legitimidade pertence também aos novos titulares e, se houver alteração relativa a esses novos lotes sem a sua intervenção, a respectiva decisão não lhes é oponível.