069638 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 069638
Acórdão
Descritores: Recurso, Espécie de recurso, Caso julgado, Despacho saneador, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00019703
Nr Documento: SJ198202250696381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/916316fc22f7a357802568fc003ac443CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069638.E8
Sumário
É de agravo, e não de revista, o recurso interposto do acórdão da Relação que, revogando o despacho saneador, ordena o prosseguimento da causa, com elaboração da especificação e questionário. A circunstância de no despacho liminar do relator se haver declarado ser o recurso de revista o próprio não obsta a que depois se altere a sua qualificação, modificando-se aquele despacho. O caso julgado forma-se sobre a decisão, e não sobre os seus fundamentos; não é destes, mas da parte decisória, que se recorre. Não é lícito ao Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre a decisão da Relação a que se refere o n. 1.