069638 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É de agravo, e não de revista, o recurso interposto do acórdão da Relação que, revogando o despacho saneador, ordena o prosseguimento da causa, com elaboração da especificação e questionário. II - A circunstância de no despacho liminar do relator se haver declarado ser o recurso de revista o próprio não obsta a que depois se altere a sua qualificação, modificando-se aquele despacho. III - O caso julgado forma-se sobre a decisão, e não sobre os seus fundamentos; não é destes, mas da parte decisória, que se recorre. IV - Não é lícito ao Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre a decisão da Relação a que se refere o n. 1.