0034754 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0034754
Acórdão
Descritores: Extinção de sociedade, Crédito laboral, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011151
Nr Documento: RL199706250034754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aadd17bda7ca90428025680300050b86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0034754.22
Sumário
Tendo o DL n. 138/85, de 3 de Maio, decretado a extinção da CNN - Companhia Nacional de Navegação, EP, os contratos de trabalho dos seus trabalhadores cessaram por caducidade, nos termos dos artigos 1, n. 1, daquele diploma, e 8, n. 1, alínea b), do DL n. 372-A/75, de 16 de Julho, ao tempo em vigor. Os créditos dos trabalhadores resultantes do contrato de trabalho e da sua cessação extinguem-se, por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato. Tendo a CNN sido declarada extinta, a partir de 07/05/1985, e tendo os ora Autores instaurado a presente acção declaratória de condenação cerca de onze anos depois, já de há muito prescreveram os seus eventuais créditos, que, agora, pretendiam reclamar. A esta conclusão nada opõe o Acórdão n. 162/95, do Tribunal Constitucional, ao considerar inconstitucional, com força obrigatória geral, o artigo 4, n. 1, alínea c), do DL n. 138/85, pois nenhuma influência impeditiva poderia ter na consumação da prescrição dos eventuais créditos dos Autores.