000128 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 000128
ACORDAO
Descritores: Delito aduaneiro, Conflito de jurisdição, Recurso dos tribunais aduaneiros, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Competencia dos tribunais judiciais
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Tribunal Pleno do Sta - Stj
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - STJ.
Nr Convencional: JSTA00029589
Nr Documento: SAC19810226000128
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37465a68f91defc18025713b003b5989
Sumário
E competente para conhecer de recurso interposto do acordão da 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo, proferido antes do Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho, a Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça.
