040593 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ribeiro da Cunha
Processo: 040593
ACORDAO
Descritores: Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão do autor do acto, Director geral do departamento dos assuntos do fundo social europeu
Decisão: Incompetencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047562
Nr Documento: SA119961128040593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2bcfd5ed7ecb6fc6802568fc00398067
Sumário
A 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão do autor do acto para conhecer do recurso contencioso directo de anulação do acto praticado pelo Director-Geral do Departamento Para os Assuntos do Fundo Social Europeu.
