036390 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 036390
Acórdão
Descritores: Revisão de processo disciplinar, Autonomia do processo disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052920
Nr Documento: SA119971204036390
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8da727795cab6f6d802568fc003a166dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:036390.1E
Sumário
O poder de conceder revisão do processo disciplinar é um poder vinculado. Uma vez verificados os pressupostos enunciados na lei a revisão não pode deixar de ser autorizada. A revisão dos processos disciplinares comporta uma primeira fase de apreciação liminar da pretensão do requerente, que envolve um juízo valorativo sobre a novidade das circunstâncias e meios de prova invocados, susceptíveis de justificar a revisão, não estando em causa, em tal fase o mérito do pedido de revisão. O fundamento do pedido de revisão não pode consistir na invalidade do acto punitivo, questão apenas passível de ser apreciada na via contenciosa ou administrativa. A sentença penal absolutória não prejudica necessariamente a censura já feita, com base em idêntica matéria factual, em sede disciplinar. Com efeito, o procedimento disciplinar é independente e autónomo do procedimento criminal. É de indeferir o pedido de revisão quando os elementos apresentados não são susceptíveis de demonstrar a inexistência dos factos que determinaram a aplicação daquela sanção disciplinar.