Revisão de processo disciplinar - Jurisprudência Portuguesa

I - Os recursos jurisdicionais visam a sindicância das decisões recorridas, sendo balizados pelas críticas que a estas são feitas e condensadas nas conclusões das suas alegações. O que significa que,...

Não pode ser deferido o pedido de revisão de um processo disciplinar se os motivos invocados como fundamento do pedido de revisão não consubstanciam factos novos nem novas circunstâncias nem novos...

I - Como decorre dos artigos 78. n.º 1, e 79, n.º 2, do ED aprovado pelo DL n.º 24/84, de 16-01, para que seja admissível o pedido de revisão de decisões proferidas em processos disciplinares,...

I - O instituto da revisão é um meio excepcional que se traduz num desvio à regra da estabilidade das decisões de que não pode já recorrer-se. II - Nos termos do art.° 207, n.º 1, do EMP a revisão...

I - O pedido de revisão de sanção disciplinar deve ser dirigido à entidade que emitiu o acto punitivo e não àquela que sobre ela detenha poderes tutelares. II - Se o pedido é apresentado a esta, que...

I - O instituto da revisão é um meio excepcional que se traduz num desvio à regra geral da estabilidade das decisões administrativas de que não pode já recorrer-se. II - Nos termos do art.º 78º, nº...

I. O fundamento do pedido de revisão só pode ser a injustiça da pena aplicada, nunca a ilegalidade desta, pois os vícios do acto punitivo devem ser discutidos, por via de impugnação, na altura...

I - Depois de concluída a instrução e de elaborado o relatório do instrutor do processo disciplinar, perdeu oportunidade o pedido, só nessa altura formulado, de realização de diligência instrutória,...

I - A sentença penal absolutória baseada na falta de prova dos factos imputados ao arguido, não prejudica, em princípio, a censura feita, com base em idênticos factos que se provaram em processo...

1- Formulado um pedido de revisão de um processo disciplinar com base na (i) apresentação de depoimentos subscritos por duas testemunhas, em contradição com as declarações por si prestadas no...