Autonomia do processo disciplinar - Jurisprudência Portuguesa

I. O reconhecimento da autonomia do processo disciplinar relativamente ao processo penal não significa que aquele seja alheio às decisões dos tribunais criminais. II. A referida autonomia assume...

I – A decisão penal condenatória, transitada em julgado, vincula a decisão disciplinar no que respeita à verificação da existência material dos factos e dos autores, sem prejuízo da sua valoração e...

I - O processo disciplinar é independente e autónomo do processo criminal, sendo diversos os respectivos fundamentos e os fins das respectivas penas, assim como os pressupostos da responsabilidade...

I. O poder de conversão do inquérito em processo disciplinar, integrando uma competência própria do CSMP (art. 214º, nº 1 do EMP), não é exclusivo deste órgão colegial, sendo delegável no...

I - Não incorre em nulidade por falta de fundamentação (muito menos absoluta) uma sentença que, antes de ter operado o enquadramento jurídico, procedeu ao apuramento da matéria de facto, tudo de...

I - A obrigatoriedade do parecer prévio previsto no n.º 1 do art.º 24.º da Lei 4/84, de 5 de Abril, na redacção e renumeração que constam da Lei n.º 142/00, de 31 de Agosto, (art.º 18.º -A, na...

I - O poder de conceder revisão do processo disciplinar é um poder vinculado. II - Uma vez verificados os pressupostos enunciados na lei a revisão não pode deixar de ser autorizada. III - A...