Quem foi o relator do acórdão 002853?

O relator foi Girão Cardoso, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 002853?

O acórdão foi proferido em 27 de março de 1985.

002853 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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002853 - STA

002853

Supremo Tribunal Administrativo•27 de março de 1985

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

002853DGSI

Data

27/03/1985

Relator

Girão Cardoso

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Oliveira , João

Recorridos

Fazenda Nacional

Descritores

Imposto de transacções Mercadoria importada Competencia dos tribunais das contribuições e impostos

Objeto

SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00004142

Nr Documento

SA219850327002853

Data de Entrada

22/05/1984

Áreas Temáticas

DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Nível Privacidade

Sumário

Tendo sido participadas pelos serviços aduaneiros as faltas de liquidação e entrega de imposto de transacções respeitante a importação de mercadorias, são os tribunais tributarios os competentes para o conhecimento das infracções correspondentes as faltas participadas.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART37 B ART103.
CIT66 ART105.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART8.
ETAF84 ART62 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC2595 DE 1984/03/15.
AC STA PROC2505 DE 1984/05/09.
AC STA PROC2604 DE 1984/05/23.
AC STA PROC2594 DE 1984/12/12.
AC STA PROC2597 DE 1984/12/12.

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