Acórdão STA — Imposto de transacções, Mercadoria importada

Acórdão

002853

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de março de 1985
Relator: Girão Cardoso

Recurso jurisdicional

Imposto de transacçõesMercadoria importadaCompetencia dos tribunais das contribuições e impostos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART37 B ART103.
CIT66 ART105.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART8.
ETAF84 ART62 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC2595 DE 1984/03/15.
AC STA PROC2505 DE 1984/05/09.
AC STA PROC2604 DE 1984/05/23.
AC STA PROC2594 DE 1984/12/12.
AC STA PROC2597 DE 1984/12/12.

Sumário

Tendo sido participadas pelos serviços aduaneiros as faltas de liquidação e entrega de imposto de transacções respeitante a importação de mercadorias, são os tribunais tributarios os competentes para o conhecimento das infracções correspondentes as faltas participadas.