024124 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 024124
Acórdão
Descritores: Escritura pública, Valor probatório
Recorrente: Soc Cinematografica Tivoli Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00052694
Nr Documento: SA219991124024124
Data de Entrada: 09/06/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT. DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89a07da91166b153802568fc003a19c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:024124.5D
Sumário
Se, em escritura pública de compra e venda, se afirma que o preço foi de determinado montante não fica imediatamente demonstrado que aquele foi o efectivo preço, mas apenas que os contratantes afirmaram, perante o notário, tal facto.