040363 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 040363
Acórdão
Descritores: Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001375
Nr Documento: SJ199003080403633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f87b9fe0b3c27f74802568fc0039441dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040363.4F
Sumário
Na determinação da pena, o tribunal deve atender a todas as circunstancias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele, considerando, nomeadamente, as circunstancias referenciadas nas varias alineas do n. 2 do artigo 72 do CP.