030615 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Folque de Gouveia
Processo: 030615
Acórdão
Descritores: Magistrado jubilado, Pensão de aposentação, Cálculo da pensão, Actualização de pensões, Revogação tácita
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036603
Nr Documento: SA119921203030615
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/822f334bd643eae7802568fc00393a6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030615.8D
Sumário
Após a entrada em vigor da Lei 2/90, de 20 de Janeiro, por força do seu artigo 3, a pensão de aposentação dos magistrados jubilados, é fixada e actualizada de forma idêntica às remunerações dos magistrados no activo de categoria e/ou escalão correspondentes àqueles em que se verificou a jubilação, sem haver lugar às desmajorações e compensações determinadas pela Portaria 549/89, de 17 de Julho, publicada em desenvolvimento do art. 4 do Dec-Lei n. 447/88, de 30 de Dezembro. Pois verificou-se a revogação tácita destes preceitos através da citada Lei n. 2/90, que refutou no seu todo o regime jurídico remuneratório dos magistrados judiciais incluindo os jubilados, art. 7 n. 2 do Código Civil.