030615 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Após a entrada em vigor da Lei 2/90, de 20 de Janeiro, por força do seu artigo 3, a pensão de aposentação dos magistrados jubilados, é fixada e actualizada de forma idêntica às remunerações dos magistrados no activo de categoria e/ou escalão correspondentes àqueles em que se verificou a jubilação, sem haver lugar às desmajorações e compensações determinadas pela Portaria 549/89, de 17 de Julho, publicada em desenvolvimento do art. 4 do Dec-Lei n. 447/88, de 30 de Dezembro. II - Pois verificou-se a revogação tácita destes preceitos através da citada Lei n. 2/90, que refutou no seu todo o regime jurídico remuneratório dos magistrados judiciais incluindo os jubilados, art. 7 n. 2 do Código Civil.