017837 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 017837
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Extinção da instancia, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Acumuladores Wilhelm Hagen Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/03/04.
Nr Convencional: JSTA00002895
Nr Documento: SA119840503017837
Data de Entrada: 17/08/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/831fb9cbdafe5e12802568fc00382462CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017837.A6
Sumário
A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso deixa este sem objecto e determina a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.