0124687 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 0124687
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000188
Nr Documento: RP199103130124687
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4e338c860b79c5fe8025686b006615bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124687.BF
Sumário
O recurso devera ser rejeitado se, restrito a materia de direito, o recorrente se tiver limitado a impugnar o que na sentença se decidiu quanto aos factos, e , tendo discordado da medida da pena, tiver referido somente que esta foi agravada não obstante ser primario não indicando porem que esta circunstancia tenha sido ignorada e qual a sua importancia no conjunto com os demais factores que condicionaram a pena concreta.