037164 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 037164
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo, Notificação do acto administrativo, Pedido de passagem de certidão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053247
Nr Documento: SAP20000217037164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/537867123634abff802568fc003a1dd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:037164.3D
Sumário
A notificação de acto administrativo deve ser acompanhada de fundamentação integral do mesmo, para que o interessado possa, em consciência, impugná-lo ou acatar a decisão, se com ela se conformar. Omitindo a notificação a fundamentação integral do acto pode o interessado requerer, no prazo de 30 dias, que essa omissão seja suprida, através de nova notificação ou de emissão de certidão que contenha os elementos omitidos. Verificada a hipótese referida em II., o prazo para a interposição do recurso só começa a contar-se da data da notificação ou da entrega da certidão. O pedido de fotocópia de um parecer "para instruir eventual recurso", não visando suprir qualquer omissão contida na notificação, não difere o inÍcio do prazo de interposição de recurso para a data da entrega daquela fotocópia.