I - Nos termos do art. 268º, nº 3 da CRP, tem decidido reiteradamente que constituem elementos essenciais da notificação do acto administrativo a indicação do autor do acto e do sentido e data da...

I – Os actos objecto de um recurso hierárquico necessário não são, à luz do regime da LPTA, contenciosamente recorríveis. II – O tribunal de recurso não pode conhecer dos vícios, atribuídos ao acto...

I - Quem alegue que uma acção foi interposta após o decurso do prazo legal, contado da notificação do acto impugnado, tem o ónus de provar a data em que tal notificação ocorreu. II - Em princípio,...

I - A autoridade de caso julgado visa apenas o efeito (positivo) de impor a primeira decisão que sobre a matéria em discussão haja sido proferida, designadamente no próprio processo, como pressuposto...

I - Estando em causa a cobrança de dívida proveniente de acto administrativo que determinou a conversão em reembolsável da totalidade do apoio financeiro que o Instituto de Emprego e Formação...

I - Estando em causa a cobrança de dívida proveniente de acto administrativo que determinou a conversão em reembolsável da totalidade do apoio financeiro que o Instituto de Emprego e Formação...

I - Nas acções administrativas especiais, não pode considerar-se transitada a pronúncia do saneador atacada no recurso da sentença final. II - O acto emanado da CGA que, em 26/6/86, arquivou o...

O Acórdão do TCA em apelação que interpretou o conteúdo de um oficio sem invocação expressa de elementos jurídicos e concluiu que nele se comunicava a decisão de que caducara nos termos do art.º...

I - De acordo com o disposto na alínea e) do n.º 1 do art. 122º do CPC, "Nenhum juiz pode exercer as suas funções, em jurisdição contenciosa ou voluntária": "Quando se trate de recurso interposto em...

I - A jurisprudência do STA, à luz do disposto no art. 268º, nº 3 da CRP, tem decidido reiteradamente que constituem elementos essenciais da notificação do acto administrativo a indicação do autor do...