044515 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 044515
ACORDAO
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Conclusões, Motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020010
Nr Documento: SJ199306240445153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/16d6d3d369a0c03c802568fc003a732e
Sumário
O objecto do recurso e os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça limitam-se pelas conclusões da motivação.