0015346 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não caducando o contrato promessa pelo simples decurso do prazo, pode o promitente comprador requerer a fixação judicial de novo prazo para marcação e efectivação da escritura pública; II - O único pedido compatível com esta acção é o da fixação de um prazo, nele não cabendo qualquer pronúncia sobre outras questões.