0221/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 0221/02
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Adjudicação, Reclamação, Falta de fundamentação, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057546
Nr Documento: SA1200203210221
Juízes: Adérito da Conceição Salvador dos SantosJoão Pedro Araújo Cordeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a7454101c36c10880256b95004cecbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0221.02.C1
Sumário
A reclamação administrativa prevista no art. 53º, nº 1 do DL nº 405/93, de 10 de Dezembro (REOP), tem por objecto a preterição de formalidades do procedimento de concurso anteriores ao acto final decisório de adjudicação, não sendo aplicável a este. Não estando a accionabilidade contenciosa do acto de adjudicação dependente de reclamação administrativa prévia, não pode a propositura desta ter o efeito de diferir o momento a quo de contagem do prazo de interposição do recurso previsto no art, 28º. nº 1 da LPTA. O vício de forma por falta de fundamentação dos actos administrativos é gerador de mera anulabilidade, e não de nulidade, uma vez que nem a fundamentação é elemento essencial do acto administrativo, nem a lei comina expressamente essa forma de invalidade para os actos administrativos infundamentados - cfr. nº 1 do art. 133º do CPA.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) I. “A...” interpôs no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa recurso contencioso de anulação da decisão final da CÂMARA MUNICIPAL DA VIDIGUEIRA, consubstanciada no indeferimento tácito da reclamação, de adjudicação da empreitada “Repavimentação da EN 521 (prox. De S. Matias) à EN 258 (proximidade de Pedrógão do Alentejo)”, tomada em deliberação de 14.08.95, arguindo-a de falta de fundamentação e de violação de lei. Por sentença daquele tribunal, de 27.09.2001 (fls. 113 e segs.), foi julgada procedente a questão prévia da extemporaneidade, suscitada pelos recorridos e pelo Ministério Público e, em consequência, rejeitado o recurso. É desta decisão que vem interposto o presente recurso jurisdicional, em cuja alegação a recorrente formula as seguintes CONCLUSÕES: 1- a ora Recorrente, e salvo o devido respeito, não concorda com a douta decisão proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa constante de fls...., porquanto entende que a mesma não fez a melhor interpretação e aplicação do Direito na situação sub judice. 2- O prazo previsto no nº 1, alínea a), do art. 28º da LPTA foi cumprido pela Recorrente, aquando da apresentação do recurso contencioso junto do Tribunal Administrativo de Lisboa, em 12 de Dezembro de 1995; 3- Com efeito, a reclamação graciosa necessária prevista no art. 53º do Decreto-Lei nº 405/93, de 10 de Dezembro, abrange a possibilidade de impugnação graciosa do acto de adjudicação no âmbito de um concurso público; 4- O acto de adjudicação integra-se nas formalidades e procedimentos do concurso público e, como tal, subsume-se ao nº 1 do art. 53º do citado diploma; 5- A apresentação da referida reclamação, a qual é necessária, não afasta naturalmente a possibilidade de sujeição da mesma matéria a apreciação em sede de recurso contencioso; 6- Ao deduzir a reclamação graciosa perante o autor do acto, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 53º do supra citado Decreto-Lei, a ora Recorrente apenas procurou precaver-se de uma eventual rejeição futura de um recurso contencioso com base na preterição de reclamação necessária pela mesma; 7- O prazo para dedução do recurso contencioso só pode começar a ser contado após a notificação da decisão à Recorrente da mencionada reclamação necessária apresentada; 8- A Recorrente recebeu, em 11.10.95, a notificação do indeferimento da reclamação, pelo que o dia a partir do qual o prazo começou a contar é o dia seguinte ao dessa notificação, ou seja, 12.10.95; 9- Assim o impõe a alínea b) do art. 279º do Código Civil; 10- Pelo que o recurso de anulação interposto pela ora Recorrente foi tempestivo, contrariamente ao que se conclui na decisão recorrida, porquanto foi interposto em 12.12.95; 11- Por outro lado, e sem conceder, entendendo-se que o prazo terminou a 11.12.95 e não 12.12.95, o acto foi praticado no 1º dia útil subsequente ao decurso do prazo, pelo que, a secretaria deveria ter observado o disposto no artigo 145º nº 6 do CPC, o que não aconteceu; 12- Além disso, a ora Recorrente invoca no recurso apresentado a falta de fundamentação do acto administrativo praticado pela Câmara, o que consubstancia a violação de um direito fundamental dos particulares, previsto no nº 3 do artigo 268º da CRP, sendo, assim, o acto nulo; 13- Sendo o acto nulo, a Recorrente pode invocar esse vício a qualquer tempo, sem estar obrigada a observar os prazos previstos no nº 1, alínea a) do artigo 28º da LPTA; 14- Em face do exposto, o recurso contencioso de anulação apresentado pela Recorrente deverá sempre ser considerado tempestivo. 15- A decisão recorrida, ao decidir em sentido contrário, violou, assim, o disposto na alínea b) do artigo 279º do CC, artigo 28º, nº 1, alínea a) da LPTA, artigo 53º do DL nº 405/93, de 10 de Dezembro, bem como os artigos 123º alínea d), 133º alínea d) do CPA e 268º nº 3 da CRP. II. Não foram apresentadas contra-alegações, e o Exmo magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu o seguinte parecer: “ O objecto do recurso contencioso de fls. 2 é a deliberação da Câmara Municipal da Vidigueira de 14-08-95 que adjudicou a empreitada à recorrida particular. Tal acto administrativo, imediatamente lesivo para os direitos e interesses do recorrente, foi notificado à recorrente em 6-09-95 - cfr. al. b) e c) da matéria de facto. O recurso contencioso deu entrada no TAC de Lisboa no dia 12-12-95 pelo que, tendo em conta o disposto no artigo 28, n.º 1, al. a), é manifestamente extemporâneo. Assim, a decisão recorrida, ao rejeitar o recurso contencioso por ilegalidade na sua interposição (artigo 57, § 4°, do RSTA), fez correcta interpretação das supracitadas disposições legais. Deve, pois, ser mantida, negando-se provimento ao presente recurso jurisdicional.” Colhidos os vistos, cumpre decidir. ( Fundamentação ) OS FACTOS A decisão recorrida considerou apurados, com interesse para o conhecimento das questões suscitadas, os seguintes factos: a recorrente apresentou uma proposta ao concurso público de empreitada de Repavimentação da E.N. 521 (prox. de S. Matias) à E.N. 258 (proximidade de Pedrógão do Alentejo), numa extensão de 16.800 metros, a que também concorreram, entre outros, os recorridos B... e C...; em 14.8.1995, a Câmara recorrida deliberou adjudicar a referida empreitada aos recorridos B... e C..., pelo valor de Esc. 144.854.150$00 (acta com cópia certificada a fls. 17-18); por ofício n° 2149, datado de 5.9.1995, expedido por registo com aviso de recepção e recebido em 6.9.1995, a Câmara recorrida comunicou à recorrente a adjudicação mencionada na alínea anterior, acrescentando que o relatório justificativo da decisão tomada encontra-se disponível, para consulta, durante os dias 7, 8 e 11 de Setembro de 1995, nos Serviços de Obras da Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente (fls. 15 e 16 dos autos); por requerimento datado de 13.9.1995, nessa data entrado nos serviços da Câmara recorrida, a ora recorrente deduziu, nos termos do artigo 53° do Decreto-Lei n° 405/93, de 10 de Dezembro, reclamação contra essa decisão de adjudicação, em que, invocando a falta de fundamentação da deliberação em causa, por não ter sido fundada em relatório justificativo da escolha feita, ou, na melhor das hipóteses, por fundamentação inconsistente, formula o pedido de que seja revogada decretando-se sem efeito a adjudicação da empreitada em causa a B... e C..., e, por consequência, adoptada nova deliberação [...]; em reunião de 25.9.1995, a Câmara recorrida deliberou indeferir a reclamação, pelo facto do conhecimento da questão ser da exclusiva competência dos Tribunais Administrativos, em conformidade com disposto no artº 55° do Dec-Lei n° 405/93, de 10 de Dezembro (doc. de fls. 44-45 dos autos); pelo ofício n° 2406, de 10.10.1995, expedido por registo com aviso de recepção, o Presidente da Câmara Municipal informou a recorrente do teor da deliberação mencionada na alínea anterior (doc. de fls. 42); a recorrente recebeu tal ofício em 11.10.1995 (doc. de fls. 43); o presente recurso entrou em juízo em 12.12. 1995 (fls. 2). O DIREITO Como ficou decidido no acórdão interlocutório de fls. 101 e segs., o objecto do recurso contencioso a que se reporta a decisão ora impugnada é o acto expresso de adjudicação, de 14.08.95, aludindo o recorrente ao indeferimento tácito da reclamação necessária dele interposto por razões de sustentação da tempestividade do recurso. A apreciação, pela sentença impugnada, da questão da extemporaneidade do recurso foi naturalmente feita em função desta definição do objecto do recurso como sendo o acto expresso de adjudicação da empreitada, tendo-se considerado que, não sendo tal acto final susceptível de reclamação graciosa, não pode a indevida propositura desta ter o efeito de diferir o momento a quo de contagem do prazo de interposição do recurso contencioso, concluíndo pela rejeição do mesmo, por extemporâneo. Insurge-se a recorrente contra tal decisão, que diz ter feito incorrecta interpretação e aplicação do direito, tendo violado a alínea b) do artigo 279º do CC, artigo 28º, nº 1, alínea a) da LPTA, artigo 53º do DL nº 405/93, de 10 de Dezembro, bem como os artigos 123º alínea d), 133º alínea d) do CPA e 268º nº 3 da CRP. Não lhe assiste a mínima razão. 1. Começa a recorrente por alegar (conclusões 1ª a 11ª) que a reclamação graciosa necessária prevista no art. 53º do DL nº 405/93, de 10 de Dezembro, abrange a possibilidade de impugnação graciosa do acto de adjudicação no âmbito de um concurso público, pelo que o prazo para dedução do recurso contencioso só pode começar a ser contado após a notificação da decisão à Recorrente da mencionada reclamação necessária. Tal argumentação assenta num pressuposto errado, que é o da aplicação ao acto de adjudicação do disposto no art. 53º do DL nº 405/93, traduzindo uma evidente distorção do texto legal, utilizada pela recorrente com o objectivo de salvar a tempestividade do recurso contencioso. O que torna irrelevantes as questões abordadas na sentença, de saber qual o acto de indeferimento da reclamação a atender (se o acto tácito que se formou com o decurso do prazo de 15 dias previsto no nº 3 do citado art. 53º, se o acto expresso de 25.09.95, notificado ao recorrente a 11.10.95), bem como a da aplicabilidade ou não à contagem do prazo de recurso da al. b) do art. 279º do C.Civil. Com efeito, a verdade é que a dita reclamação (que, aliás, nos termos da lei, nunca teria efeito suspensivo) tem por objecto a preterição de formalidades do procedimento de concurso anteriores ao acto final decisório de adjudicação, não sendo aplicável a este acto o disposto no referido art. 53º (cfr. Ac. deste STA, de 12.12.96 – Rec. 40.696, citado na sentença, e que traduz orientação jurisprudencial pacífica). Dispõe o citado art. 53º que “Há lugar a reclamação necessária, com fundamento em preterição ou irregular cumprimento das formalidades do concurso ou em outra invalidade” (nº 1), a qual “não goza de efeito suspensivo” (nº 2), e que “Deferida a reclamação, a autoridade sanará o vício, devendo anular as formalidades subsequentes que já hajam tido lugar” (nº 4). O art. 54º do mesmo diploma prevê a possibilidade de recurso hierárquico do indeferimento daquela reclamação, igualmente sem efeito suspensivo, e o art. 55º dispõe que “Do acto que resolva a final o concurso cabe recurso contencioso para o tribunal competente, nos termos gerais de direito”, podendo neste recurso “ser discutidos os vícios contra os quais se haja reclamado ou recorrido hierarquicamente sem êxito, desde que a sua verificação fosse susceptível de influir na decisão do concurso”. O entendimento a extrair do quadro legal transcrito é, inequivocamente, o de que a reclamação administrativa prevista no art. 53º tem como campo de aplicação todas as formalidades do procedimento concursal anteriores ao acto final decisório de adjudicação, não sendo aplicável a este. Daí que o nº 4 do referido preceito disponha que, deferida a reclamação, a autoridade sanará o vício, devendo anular as formalidades subsequentes que já hajam tido lugar, não fazendo qualquer sentido a alusão a formalidades subsequentes ao acto final de adjudicação. Daí, igualmente, que a lei preveja a impugnabilidade contenciosa directa do acto de adjudicação, “acto que resolva a final o concurso”, sem necessidade de qualquer impugnação administrativa prévia. Como se ponderou no citado Ac. de 12.12.96, “se o acto que resolva a final o concurso estivesse sujeito a reclamação, não seria esse acto, mas aquele que resolvesse a reclamação, que seria objecto de recurso contencioso”. Por outro lado, e como também ali se afirma, a expressão nos termos gerais de direito utilizada no art. 55º para caracterizar a impugnabilidade contenciosa do acto final de adjudicação, “significa que a accionabilidade da decisão administrativa materializada no acto em causa não está dependente de prévia impugnação administrativa, porque a reclamação é, nos termos gerais de direito administrativo, um meio facultativo”, ficando, assim, “afastada, relativamente a este acto, a regra de reclamação administrativa necessária imposta pelo art. 53º, que constitui pressuposto específico dos (demais) actos praticados no procedimento do concurso”. Desmontado, pois, o argumento da aplicabilidade do art. 53º do REOP ao acto final decisório de adjudicação, cai naturalmente pela base a alegação de tempestividade do recurso contencioso, assente na circunstância de o prazo de recurso se dever iniciar apenas com a notificação do indeferimento da reclamação apresentada, não podendo, assim, atender-se a tal circunstância para o cômputo do prazo legal de interposição fixado no art. 28º, nº 1 da LPTA para os recursos de actos anuláveis. Ao considerar que o acto de adjudicação não está sujeito à reclamação graciosa prevista no art. 53º do DL nº 405/93, e que não pode a indevida propositura desta ter o efeito de diferir o momento a quo de contagem do prazo de interposição do recurso contencioso, a sentença impugnada não merece qualquer censura, não incorrendo em violação das disposições legais citadas. 2. Alega, seguidamente, a recorrente que, seja como for, invocou no recurso contencioso a falta de fundamentação do acto administrativo impugnado, o que consubstancia a violação de um direito fundamental dos particulares, previsto no nº 3 do artigo 268º da CRP, pelo que o acto é nulo, podendo invocar esse vício a qualquer tempo, sem estar obrigada a observar os prazos previstos no nº 1, alínea a) do artigo 28º da LPTA. Mais uma vez lhe não assiste qualquer razão. Como é sabido, e constitui jurisprudência uniforme, o vício de forma por falta de fundamentação dos actos administrativos é gerador de mera anulabilidade, e não de nulidade, uma vez que, como se refere no Ac. do Pleno de 08.10.98 – Rec. 34.722, “nem a fundamentação é elemento essencial do acto administrativo, nem a lei comina expressamente essa forma de invalidade para os actos administrativos infundamentados – cfr. nº 1 do art. 133º do CPA”. Também por esta via, pois, a tempestividade do recurso contencioso não teria qualquer apoio legal, não incorrendo a sentença impugnada, ao rejeitá-la, em violação das disposições legais invocadas pela recorrente, designadamente dos arts. 133º do CPA e 268º, nº 3 da CRP. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional, confirmando a sentença impugnada. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em 300 euros e 150 euros. Lisboa, 21 de Março de 2002 Pais Borges – Relator – João Pedro de Araújo Cordeiro – Adérito Salvador Santos