0030441 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0030441
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto, Incapacidade permanente
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010624
Nr Documento: RL199112030030441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1328468b403929848025680300019c55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030441.26
Sumário
Deve anular-se o julgamento para ampliação da matéria de facto, para determinação do grau de incapacidade permanente.