0068701 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0068701
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Reivindicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010739
Nr Documento: RL199307070068701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9c65d07e8712832b802568030001a160CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0068701.35
Sumário
A acção de reivindicação é intentada pelo proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário, ou pelo proprietário possuidor contra o defensor. Os interesses, para efeitos de legitimidade, aferem- -se pelos termos em que a relação controvertida é configurada pelo autor (art. 26-3, CPC, na redacção do DL 224/82, de 08/06 e lei 3/83, de 26/02) e não como ela realmente existe. Em acção de reivindicação, a ilegitimidade dos réus só pode ser consequência de eles não serem possuidores ou detentores da coisa reivindicada.