0130641 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0130641
Acórdão
Descritores: Injunção, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00032695
Nr Documento: RP200106210130641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ebacf1707c96b65d80256ae8002f9cd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130641.4B
Sumário
O procedimento de injunção só se torna processo judicial com a distribuição na secretaria respectiva. É competente para o processo de injunção o juízo cível do Porto a quem o referido processo judicial foi distribuído depois de 16 de Julho de 2000.