028534 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 028534
Acórdão
Descritores: Solicitador, Frequência de estágio, Acto de exclusão, Acto administrativo definitivo e executório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031860
Nr Documento: SA119910319028534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2575c617c71169a8802568fc0038a980CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028534.8E
Sumário
É acto administrativo, constenciosamente recorrível, o despacho do Presidente do Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores que, baseado no n. 4 do artigo 18 do Regulamento do Estágio para Solicitador, de 1987, onde se estabelece que a obtenção de classificação inferior a dez valores na prova escrita é eliminatória, exclui do estágio para solicitador determinado candidato.