96B852 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É uma questão nova pedir ao Supremo que dê como provado, por acordo, certo facto, quando isso não foi proposto às instâncias. II - O tribunal pode oficiosamente actualizar a indemnização, atento o facto notório da desvalorização da moeda, contanto que não ultrapasse o montante do pedido total formulado.