0068886 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0068886
Acórdão
Descritores: Cessação, Trespasse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020649
Nr Documento: RL199410060068886
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/17bf3723049233cc8025680300032438CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0068886.68
Sumário
São elementos constitutivos do contrato de cessação da posição contratual a reciprocidade das prestações, dado que se trate de contrato oneroso, e a cláusula "limitativa" da duração dessa relação negocial. No trespasse opera-se a transferência da titularidade do trespassante para o trespassário, em termos definitivos, e de ruptura para o trespassante. A declaração de nulidade ou da não produção de efeitos de um contrato resulta da interpretação e aplicação das regras de direito, assentes que forem os factos alegados.