4010/00 - Tribunal Central Administrativo Sul

1. A oposição à execução fiscal apenas pode ter por fundamentos os factos e o direito subsumíveis a alguma das alíneas do n.ºl do art.º 286.º do CPT, elenco que é taxativo e exaustivo; 2. A isenção de tributo não constitui fundamento válido de oposição não se integrando na matriz geral desses fundamentos - factos posteriores à liquidação e que não envolvam a apreciação da sua legalidade e não representem interferência em matéria de exclusiva competência da entidade que houver extraído título; 3. O excesso de pronúncia, causa de nulidade da sentença, não é de conhecimento oficioso, carecendo de ser arguida para dela o tribunal poder conhecer.