4010/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Sequeira
Processo: 4010/00
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Fundamentos, Isenção de tributo, Excesso de, Pronúncia
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/cecfed70bbec1d8480256a48004b95c3
Sumário
A oposição à execução fiscal apenas pode ter por fundamentos os factos e o direito subsumíveis a alguma das alíneas do n.ºl do art.º 286.º do CPT, elenco que é taxativo e exaustivo; A isenção de tributo não constitui fundamento válido de oposição não se integrando na matriz geral desses fundamentos - factos posteriores à liquidação e que não envolvam a apreciação da sua legalidade e não representem interferência em matéria de exclusiva competência da entidade que houver extraído título; O excesso de pronúncia, causa de nulidade da sentença, não é de conhecimento oficioso, carecendo de ser arguida para dela o tribunal poder conhecer.