0063971 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0063971
Acórdão
Descritores: Multa, Notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018099
Nr Documento: RL199404260063971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cd11c8ce2d9fdb89802568030002bc23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0063971.26
Sumário
Se a notificação para pagamento da multa, devida nos termos do n. 6 do art. 145 do CPC, tiver lugar fora da área da comarca onde pende o processo, não há lugar ao envio das guias referidas no n. 1 do art. 222 do CCJ.