2244/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Processo: 2244/99
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Irs, Alteração do rendimento tributável, Fundamentação, Notificação
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f18c11515fe852cf80256a48004b945f
Sumário
I. Não falta suficiente fundamentação formal ao acto de alteração oficiosa do rendimento tributável em IRS que declare resultar de juro vencido à taxa de 15%, respeitante à quantia de 8 182 000$00, recebida no ano de 1992, e relativa ao mútuo de 50 000 000$00, contratado entre o contribuinte e determinado mutuário, devidamente identificado. II. A falta ou a errada indicação de elementos que devam constar do acto de notificação da decisão administrativa em matéria tributária não apresenta virtualidades invalidantes desse acto de notificação, nem, muito menos, afecta a validade da própria decisão notificanda. III. Pelo que o acto de liquidação de IRS não pode sofrer anulação com fundamento em alegadas faltas do tipo das aludidas em I. e II..