0020788 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 0020788
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denúncia de contrato, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029314
Nr Documento: RP200010030020788
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/61f8e1b2b77af6548025698f004c8218CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020788.A8
Sumário
A denúncia do contrato de arrendamento ao agricultor autónomo, ainda que feita em data em que o seu efeito não pode ocorrer pelo São Miguel mais próximo, é eficaz em diferido, isto é, logo que legalmente possível.