0010614 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 0010614
Acórdão
Descritores: Despedimento, Justa causa, Retribuição, Subsídio de alimentação, Ajudas de custo, Indemnização de antiguidade, Direito a férias, Violação, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029848
Nr Documento: RP200006260010614
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/85eab7101baa31a1802569770025a7e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010614.B0
Sumário
Compete ao empregador provar que a queda de uma máquina de 20 toneladas do veículo onde era transportada foi consequência de conduta culposa do motorista. Constitui retribuição o subsídio de alimentação pago mensalmente. As ajudas de custo não se consideram retribuição, salvo se o trabalhador provar o contrário. No cômputo da indemnização de antiguidade apenas se leva em conta a remuneração de base, ou seja, a parte principal da retribuição fixa. A indemnização por violação do direito a férias tem carácter sancionatório e prejudica o direito do trabalhador gozar as férias. No valor daquela indemnização não há que deduzir o valor da retribuição e do subsídio de férias eventualmente pagos. Após a cessação do contrato de trabalho, o local de pagamento dos créditos do trabalhador passa a ser o seu domicílio. Por isso, não deixa de incorrer em mora o empregador que se limita a informar o trabalhador de que pode vir receber o que lhe é devido aos escritórios da empresa. Os créditos por violação do direito a férias só podem ser provados por documento idóneo, quando digam respeito às férias vencidas há mais de cinco anos. Não constando tal tipo de documento dos autos, a Relação pode alterar nessa parte a resposta ao quesito referente a tal matéria.