9951189 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Amélia Ribeiro
Processo: 9951189
Acórdão
Descritores: Seguro, Seguro de créditos, Natureza jurídica
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028234
Nr Documento: RP200002149951189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9250c2527365c8c7802568b30031b871CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951189.8B
Sumário
O contrato de seguro de responsabilidade civil é um contrato a favor de terceiro, em que o segurador se obriga também para com o lesado a satisfazer a indemnização devida pelo segurado, ficando assim aquele com o direito de demandar directamente o segurador ou o segurado ou ambos, em litisconsórcio voluntário. Trata-se de contrato formal, que se rege pelas estipulações constantes da respectiva apólice, desde que não proibidas por lei, e, na sua falta ou insuficiência, pelas disposições legais aplicáveis. O contrato de seguro-caução é um contrato autónomo, abarca o risco de mora ou incumprimento de obrigações que sejam susceptíveis de caução, fiança ou aval, é celebrado com o devedor da obrigação a garantir ou com o contra-gerente a favor do respectivo credor e é um seguro por contra de outrem. Esse seguro-caução insere-se no domínio das garantias autónomas e não se confunde com a fiança, não sofrendo das vicissitudes desta.