026126 - Supremo Tribunal Administrativo

É acto interno, insusceptível de impugnação contenciosa, o despacho do Secretário de Estado do Orçamento que, numa intervenção tutelar, estabelece critérios de actuação a serem seguidos pelo INGA, designadamente no apuramento e cobrança dos saldos em dívida de determinadas empresas refinadoras de açucar ao ex-Fundo de Abastecimento, por diferenciais de preços.