026126 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 026126
Acórdão
Descritores: Fundo de abastecimento, Diferenciais de preços, Acto orientador dos serviços, Acto interno, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039706
Nr Documento: SA119931209026126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/697336b6cb63e053802568fc00390439CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:026126.51
Sumário
É acto interno, insusceptível de impugnação contenciosa, o despacho do Secretário de Estado do Orçamento que, numa intervenção tutelar, estabelece critérios de actuação a serem seguidos pelo INGA, designadamente no apuramento e cobrança dos saldos em dívida de determinadas empresas refinadoras de açucar ao ex-Fundo de Abastecimento, por diferenciais de preços.