0082871 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0082871
Acórdão
Descritores: Oposição à aquisição de nacionalidade, Sentença penal, Trânsito em julgado, Falta
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00018957
Nr Documento: RL199510100082871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1a8d33b3d37caa01802568030002e481CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0082871.44
Sumário
Pode ser deduzida oposição à nacionalidade com base em sentença crime ainda não transitada em julgado; Neste caso, após a citação do requerido, deve aguardar-se a decisão final do processo crime.