086185 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 086185
Acórdão
Descritores: Empreitada, Contrato de prestação de serviços, Mandato, Revogação, Indemnização, Desistência, Denúncia de contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026578
Nr Documento: SJ199502140861851
Indicações Eventuais: A VARELA OBRIGAÇÕES EDI PAG79. ORLANDO CARVALHO IN RLJ ANO118 PAG232. COELHO ROCHA INSTITUIÇÕES VOLII PAG579.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/81371e633469c3fc802568fc003ab6ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086185.48
Sumário
O contrato para elaboração de estudos e projectos de arquitectura é, não um contrato de natureza material, mas sim um contrato de prestação de serviços, com prestações típicas resultantes de um trabalho intelectual e não de uma obra de carácter material. A revogação, sem justa causa, do mandato para determinado assunto dá ao mandatário direito a ser indemnizado da retribuição que perdeu. A desistência do contrato de empreitada situa-se entre a revogação e a denúncia, é discricionária e tem eficácia ex nunc, não carecendo de pré-aviso. Daí que o dono da obra possa perder o interesse na sua realização ou pretender que ela prossiga por outro empreiteiro ou em termos diferentes, desde que, dentro do equilíbrio do contrato, indemnize o empreiteiro das despesas e trabalhos realizados, bem como do proveito que ele poderia tirar da obra.