000733 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Henrique Parreira
Processo: 000733
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Ultramar
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000239
Nr Documento: SAP19560301000733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f9e4025cb7810ec802568fc0037fdb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1956:000733.C1
Sumário
Muito embora no requerimento pedindo isenção de direitos para determinados moveis destinados a um teatro que estava sendo construido em Luanda se tenha feito referencia ao facto de os mesmos poderem ser importados da metropole ou do estrangeiro, deve entender-se que a isenção concedida e restrita a importação dos moveis da metropole se no respectivo despacho apenas se fez referencia ao Decreto n. 31715, de 8 de Dezembro de 1941, tanto mais se então ja se encontrava em vigor o Decreto-Lei n. 34176, de 6 de Dezembro de 1944, que preve a isenção para artigos importados do estrangeiro. De resto, a concessão de isenção de direitos ao abrigo deste ultimo diploma estaria dependente da prova, que se não mostra produzida nos autos, de os moveis a importar não serem produzidos pela industria nacional.