96S220 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 96S220
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Arguição, Prazo, Danos morais, Indemnização, Suspensão preventiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031710
Nr Documento: SJ199702190002204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a85d51125a3ea83802568fc003b4993CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S220.FF
Sumário
No processo laboral as nulidades têm de ser arguidas no requerimento de interposição do recurso, como resulta do artigo 72 n. 1 do CPT81, aplicável também ao Supremo, sob pena de não conhecimento dos mesmos. A suspensão preventiva do trabalhador nos termos do artigo 11 n. 10 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, na redacção da Lei 48/77, de 11 de Julho, só é possível iniciado o processo disciplinar. Na falta deste processo a suspensão é ilícita. Tirando os casos de despedimento ou de rescisão do contrato, pode haver lugar à indemnização por danos não patrimoniais.