001776 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A restituição administrativa, a requerimento da parte, prevista no Codigo do Imposto de Transacções (Decreto- -Lei n. 47066, de 1 de Junho de 1966), so e de ordenar quando se verifique o condicionalismo previsto nos artigos 27, 28, 29 e 31 do referido diploma. II - O emprego da reclamação administrativa directa, a que se refere o artigo unico do Decreto-Lei n. 41696, de 27 de Junho de 1958, esta dependente da existencia de decisão transitada dos competentes orgãos do contencioso das contribuições e impostos que reconheça o direito a restituição.