9331423 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9331423
Acórdão
Descritores: Suspensão de deliberação social, Convocatória, Destituição, Sociedade por quotas, Gerente, Provas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011354
Nr Documento: RP199404189331423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/69db5e1e63bd43118025686b00669369CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331423.43
Sumário
Uma deliberação social só se deve considerar completamente executada quando já esgotou os seus efeitos pretensamente danosos os quais se podem arrastar no tempo e com continuidade. Mesmo quando executada a deliberação, nada obsta a que se suspendam os seus efeitos até a acção de anulação ser decidida, pois tal é a finalidade da providência cautelar, e se aquela proceder ficam inutilizados todos os actos praticados. Na providência cautelar não é exigível uma prova cabal da existência de irregularidade legal, estatutária ou contratual, mas já o é quanto à possibilidade da execução da deliberação causar dano apreciável. A convocatória para a Assembleia Geral deve mencionar, com clareza os assuntos a serem objecto de deliberação, isto é, deve conter a "ordem do dia". Nenhum preceito legal obriga o interessado a ir ao Tribunal consultar a acção em que foi ordenada a convocação para se esclarecer. As Assembleias Gerais das sociedades por quotas, tal como as das sociedades anónimas, em que a "ordem do dia" seja apenas a apreciação das contas do exercício, podem abranger a deliberação de confiança nos gerentes e até a destituição destes, se for caso disso.