9220741 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9220741
Acórdão
Descritores: Execução hipotecária, Penhora, Prestações devidas, Prestações futuras, Pagamento, Extinção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005231
Nr Documento: RP199211269220741
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c17cbb06ac4710258025686b00664220CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220741.41
Sumário
Tendo-se registado a penhora em execução hipotecária sobre o prédio hipotecado, se o exequente requerer que se proceda ao cancelamento da mesma "face ao pagamento da dívida em atraso por parte dos executados" justifica-se a decisão, depois de se ordenar a sustação da execução e o levantamento da penhora, de julgar extinta a execução, por não fazer sentido que o exequente se quizesse colocar em situação não garantida com a hipoteca, sendo assim claro o sentido de desistir da execução ao pedir o cancelamento da penhora.