021813 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 021813
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Prescrição, Caducidade de liquidação, Prazo, Obrigação fiscal, Facto tributário
Recorrente: Silva , Jose e Outra
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J LISBOA DE 1996/12/20 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048118
Nr Documento: SA219971022021813
Data de Entrada: 28/05/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90465c001ec49dfe802568fc003991fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021813.69
Sumário
A prescrição refere-se à obrigação tributária, independentemente desta estar ou não liquidada e de o estar bem ou mal, e o início do seu prazo está reportado ao facto tributário. A caducidade do direito de liquidação prende-se com o prazo durante o qual a obrigação tributária pode ser constatada e verificada através do acto de liquidação cuja prática incumbe ao Estado no cumprimento de um dever funcional. Na ressalva de prazo mais curto do que o de 10 anos, contemplada na parte final do n. 1 do artigo 34 do C.P.T., não cabe o prazo estabelecido para a caducidade do direito de liquidação no art. 33 do mesmo código.