115/2008 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 115/2008 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Apreciação das propostas, Apreciação dos concorrentes, Apresentação das propostas, Bem imóvel, Bem móvel, Capacidade técnica, Contrato de fornecimento, Critério de apreciação, Júri, Prazo, Publicitação do concurso, Recusa de visto, Restrição de concorrência
Acórdão Nº: 115/2008 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Sernancelhe
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 112605
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Abreu LopesAntónio M. Santos SoaresJoão Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=112605TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2008/ac115-2008-1sss.pdf
Sumário
Os equipamentos subterrâneos de recolha de lixo a fornecer por força do contrato sujeito a fiscalização prévia, só podem, eventualmente, ser considerados como parte integrante de um imóvel após a integral execução do respectivo contrato de fornecimento. Assim, estando em causa bens móveis, por natureza e por aplicação do disposto no n.º 1 do art.º 205.º do Código Civil, o procedimento prévio de aquisição dos mesmos deverá obedecer ao disposto no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. Abrangendo o contrato em apreço, simultaneamente, aquisição de bens e trabalhos de construção civil, deve aplicar-se o regime previsto para a componente de maior expressão financeira, no caso, o regime próprio da aquisição de bens móveis, constante daquele Decreto-Lei. Considerando o valor do contrato, e por força do disposto nos arts. 190.º, 194.º, n.º 1 e 87.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, era obrigatório o envio do anúncio de abertura do concurso para publicação no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE). Sendo obrigatória a publicação do anúncio no JOUE, e por força do disposto no n.º 1 do art.º 95.º do referido decreto-lei, o prazo estabelecido para a entrega das propostas não poderia ter sido inferior a 52 dias. Nos termos do art.º 91.º, n.º 1 do mencionado diploma legal o júri de concurso deveria ter sido designado de forma a poder entrar em exercício de funções a partir do dia útil subsequente ao envio para publicação do anúncio de abertura do concurso e não apenas na véspera do acto público. No caso, o júri não pôde assegurar a plenitude das suas competências, nomeadamente aquelas a que se referem os arts. 93.º e 94.º do mesmo diploma. A definição, pelo júri de concurso, dos critérios de pontuação dos concorrentes nos vários factores de apreciação das propostas definidos no programa de concurso, num momento em que já eram conhecidas as propostas dos concorrentes e, em concreto, na própria reunião de análise das mesmas, viola o disposto no art.º 94.º, n.º 1 do Decreto-Lei 197/99, o qual estabelece que essa definição deve ser feita até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a entrega das propostas. A não definição de quaisquer requisitos de capacidade técnica ou financeira dos concorrentes no programa de concurso impediu o júri de proceder à apreciação dos mesmos nos termos do disposto no art.º 105.º do referido diploma legal. As ilegalidades mencionadas são susceptíveis de reduzir a concorrência, de interferir negativamente no processo imparcial de escolha, de reduzir as garantias de fornecimento e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do procedimento adoptado e do subsequente contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto, nos termos do disposto na al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
ACÓRDÃO Nº 115 /08- 30.SET.08-1.ª S/SS Proc. Nº 1042/2008 1. O Município de Sernancelhe remeteu para fiscalização prévia o contrato para fornecimento e instalação de equipamentos subterrâneos de recolha de lixo, celebrado, em 7 de Agosto de 2008, entre aquele Município e a empresa TNL- Sociedade de Equipamentos Ecológicos e Sistemas Ambientais, S.A., pelo preço de € 516.328,00, acrescido de IVA. 2. DOS FACTOS Além do referido em 1, relevam para a decisão os seguintes factos, evidenciados por informações e documentos constantes do processo: Por deliberação da Câmara Municipal de Sernancelhe, de 22 de Fevereiro de 2008, foi autorizada a abertura de concurso público para fornecimento e instalação de equipamentos subterrâneos de recolha de lixo (vd. fls. 4 dos autos); O anúncio de abertura do concurso foi publicado no Diário da República, II Série, n.º 49, de 10 de Março de 2008, e ainda nos jornais Correio da Manhã, de 13 de Março de 2008, e Público, de 11 de Março de 2008 (vd. fls. 26 a 29); O prazo para apresentação de propostas foi fixado em 15 dias a contar da data da publicação do anúncio do concurso em Diário da República; O júri do concurso foi designado pelo Presidente da Câmara Municipal de Sernancelhe em despacho de 25 de Março de 2008, ratificado pela Câmara Municipal em reunião de 28 de Março seguinte (vd. fls. 34 e 35); O acto público do concurso ocorreu em 26 de Março de 2008 (vd. fls. 31 a 33); O ponto 8 do Programa de Concurso dispôs o seguinte quanto ao critério de adjudicação: “A adjudicação será feita com base nos seguintes critérios: a) Adaptação da proposta ao solicitado nas cláusulas técnicas do presente caderno de encargos – 40%; b) Preço – 30%; Design e integração estética do equipamento – 20%; Prazo de entrega e respectivo plano de trabalhos – 10%” (vd. fls. 10); Na própria reunião em que procedeu à análise das propostas, em 20 de Maio de 2008 (vd. fls. 37 e segs.), o júri procedeu à definição da forma como iria aplicar os factores de adjudicação; O Programa de Concurso não definiu quaisquer requisitos de capacidade técnica ou financeira dos concorrentes, não tendo também o júri procedido a qualquer apreciação a esse nível; O n.º 1 da Parte 1 do Caderno de Encargos (a fls. 12) refere: “O objecto do presente procedimento consiste na adjudicação de 16 estruturas soterradas para a deposição de resíduos recicláveis e 16 estruturas soterradas para a deposição de resíduos indiferenciados, a executar nas freguesia e locais indicados no anexo I. Este procedimento prevê ainda o fornecimento de todos os trabalhos necessários à total instalação dos equipamentos acima mencionados nomeadamente os trabalhos de construção civil.”; As disposições técnicas do Caderno de Encargos (a fls. 13 e segs.) referem que o fornecimento em causa inclui o fornecimento e instalação: das estruturas soterradas, de três sistemas de adaptação do sistema hidráulico do camião para posterior accionamento dos equipamentos, de marcos de deposição, de tambor de deposição, de uma central hidráulica, incluindo motor eléctrico, de uma central eléctrica “que deverá ser colocada numa estrutura igualmente enterrada mas independente do contentor enterrado” e inclui ainda trabalhos de construção civil “para a instalação dos equipamentos” em que “não é permitido o uso de cubas pré-fabricadas devido à inclinação do terreno, tendo como tal todos os trabalhos de betão serem feitos recorrendo a cofragens, betão e cravamento no local”; A proposta da adjudicatária (a fls. 67) descreve o equipamento a fornecer em duas categorias: “Contentores Subterrâneos para Recolha Indiferenciada”, com o preço global de €151.728,00, e “Ecopontos Subterrâneos para Recolha de Recicláveis”, com o preço global de €205.600,00, e inclui ainda trabalhos de construção civil, no valor de €144.000,00 e de transporte, no montante de €15.000,00, perfazendo um valor total de €516.328,00; Questionado sobre a não publicação do anúncio de abertura do concurso no Jornal Oficial da União Europeia, veio o Município alegar o seguinte no ofício n.º E9.1/3454, de 28 de Agosto de 2008, a fls. 83 e 84 dos autos: “O anúncio do concurso não foi publicado no JOCE. À data da publicitação do concurso, foi devidamente analisada a questão da obrigatoriedade, ou não, de atento o disposto na alínea b) do artigo 190.º do DL 197/99, de 8.JUN, se publicitar o concurso no JOCE. E concluiu-se que o concurso não tinha de ser publicado no JOCE. Efectivamente o referido artigo 190.º do DL 197/99, aplicável por remissão do n.º 2 do artigo 87.º do mesmo diploma, tem por título “Locação e fornecimento de bens móveis”. Ora o presente concurso destina-se ao fornecimento e instalação de um bem imóvel, porquanto os equipamentos a fornecer e instalar não poderão, depois de instalados, ser movimentados para quaisquer outros locais. A este propósito, será oportuno registar que, tendo sido ponderado o lançamento do concurso segundo o regime constante do DL 59/99, de 2 de Março, se concluiu que o concurso teria de obedecer ao regime do DL 197/99, por força do disposto no artigo 5.º deste último diploma, em virtude de a componente de fornecimento ter maior expressão financeira do que a componente de empreitada de obras.”. 3. DO REGIME LEGAL APLICÁVEL a) O contrato em apreciação destina-se ao fornecimento e instalação de equipamentos subterrâneos de recolha de lixo. Invocou a autarquia que está em causa o fornecimento e instalação de um bem imóvel, porquanto os equipamentos a fornecer e instalar não poderão, depois de instalados, ser movimentados para quaisquer outros locais. Da descrição do objecto contratual (vejam-se as alíneas i), j) e k) do ponto 2 acima e as disposições técnicas detalhadas a fls. 13 e segs. dos autos) conclui-se que o equipamento a fornecer inclui contentores que serão aplicados subterraneamente num fosso aberto no solo e para o efeito revestido de betão, os quais receberão, por sua vez, no seu interior, outros contentores onde virão a ser depositados os resíduos. Conclui-se ainda que toda a estrutura ficará coberta por uma tampa superior ao nível do piso exterior, que terá de abrir com recurso a um sistema hidráulico accionado por uma central eléctrica, também enterrada, e que incluirá marcos de deposição externos. Para determinação da natureza, móvel ou imóvel, dos bens em causa, deve atender-se ao disposto nos artigos 204.º e 205.º do Código Civil, que afirmam: “Artigo 204.º (Coisas imóveis) São coisas imóveis: Os prédios rústicos e urbanos; As águas; As árvores, os arbustos e os frutos naturais, enquanto estiverem ligados ao solo; Os direitos inerentes aos imóveis mencionados nas alíneas anteriores; As partes integrantes de prédios rústicos e urbanos. Entende-se por prédio rústico uma parte delimitada do solo e as construções nele existentes que não tenham autonomia económica, e por prédio urbano qualquer edifício incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro. É parte integrante toda a coisa móvel ligada materialmente ao prédio com carácter de permanência.” “Artigo 205.º (Coisas móveis) 1. São móveis todas as coisas não compreendidas no artigo anterior. Para a adequada interpretação destas normas tenha-se ainda em atenção a seguinte jurisprudência e doutrina: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 5 de Dezembro de 1969, no Boletim do Ministério da Justiça, 192.º-242: “Este artigo considera pressuposto essencial da classificação como coisa imóvel a incorporação no solo de qualquer edifício ou construção, sendo certo que a base da distinção entre coisas móveis e imóveis é a circunstância de poderem ou não ser transportadas de um para outro lugar sem se deteriorarem”; “A incorporação no solo supõe uma ligação material por meio de alicerces ou colunas”. Anotação 18 ao artigo 204.º, Código Civil Anotado, Abílio Neto, 10.ª Edição: “As únicas categorias de imóveis propriamente ditos são as águas e os prédios; as restantes - árvores, arbustos, frutos, direitos reais e partes integrantes - são coisas em si móveis que, enquanto ligadas a um imóvel, estão sujeitas ao mesmo regime que este.” Acórdão da Relação de Lisboa, de 16 de Abril de 1985, na Colectânea de Jurisprudência, 1985, 2.º-127: “I- Os elevadores, instalados em prédios, são em princípio partes integrantes destes, sendo por isso coisas imóveis. II- Todavia, porque antes de serem instalados, os elevadores eram móveis por natureza, não perdem esta qualificação se forem vendidos para instalação, com reserva de propriedade.” Devemos, assim, entender que os equipamentos a fornecer por força do presente contrato só poderão, eventualmente, considerar-se incorporados no solo ou ligados materialmente ao mesmo, com carácter de permanência, após a sua completa instalação no fosso de betão aberto para o efeito, caso não possam ser transportados para outro lugar sem se deteriorarem. Só nesse momento e nesse caso poderiam passar a ser considerados como parte integrante de um imóvel e a seguir o respectivo regime. Ora, só por integral execução do contrato agora submetido a fiscalização prévia essa incorporação será eventualmente efectuada. Antes da sua completa instalação no local, os bens em causa não se enquadram em nenhuma das categorias referidas no n.º 1 do artigo 204.º do Código Civil e devem, então, ter-se como bens móveis, por natureza e por aplicação do n.º 1 do artigo 205.º. Consequentemente, o procedimento prévio de aquisição destes bens móveis deveria obedecer ao disposto no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, nos termos do respectivo artigo 1.º: “ O presente diploma estabelece o regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e de serviços”. b) Mas, para além do fornecimento e transporte dos contentores, sistemas hidráulicos, centrais eléctricas e marcos de deposição, o contrato em apreciação envolve ainda trabalhos de construção civil para a instalação dos equipamentos. Estes trabalhos envolvem a alteração e adaptação dos bens imóveis onde os equipamentos vão ser instalados, o que se enquadra no disposto no n. 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. No entanto, conforme a própria autarquia refere (vd. alínea l) do ponto 2), deve ter-se em consideração o disposto no n.º 1 do artigo 5.º deste diploma e também o que se estabelece no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 197/99. Ambos os preceitos determinam que em caso de contratos que abranjam simultaneamente aquisição de bens ou serviços e empreitadas deve aplicar-se o regime previsto para a componente de maior expressão financeira. Como referimos na alínea k) do ponto 2, os trabalhos de construção civil abrangidos pelo presente contrato representam um custo de €144.000,00 num total de €516.328,00. Os bens a fornecer têm um custo global de €357.328,00 e os serviços de transporte a prestar de €15.000,00. A componente de maior expressão financeira é, então, a que diz respeito ao fornecimento dos bens móveis. O regime aplicável aos procedimentos de contratação que precederam o presente contrato era, assim, inquestionavelmente, o regime próprio da aquisição de bens móveis, ou seja, o regime constante do Decreto-Lei n.º 197/99. c) À aquisição em causa corresponde um contrato no valor de €516.328,00, valor que é superior ao montante estabelecido na alínea b) do artigo 7.º da Directiva 2004/18/CE, na redacção do Regulamento (CE) n.º 1422/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007 (€206.000,00). Estando nós, como já vimos, em face de um fornecimento de bens móveis, há, então, lugar à aplicação da alínea b) do artigo 190.º do referido Decreto-Lei n.º 197/99. 4. DAS ILEGALIDADES PROCEDIMENTAIS À luz do regime constante do Decreto-Lei n.º 197/99, são de apontar à tramitação do concurso público que precedeu o contrato ora submetido a visto várias irregularidades, que de seguida se identificam. a) Por força do artigo 190.º daquele diploma, era aplicável ao procedimento o disposto no n.º 1 do artigo 194.º e no n.º 2 do artigo 87.º, de acordo com os quais era obrigatório o envio do anúncio de abertura de concurso para publicação no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE). Ao omitir-se a publicidade no JOUE, os potenciais interessados, sedeados nos diversos países da União Europeia, que se socorrem desse meio de divulgação para acederem aos concursos, ficaram, por plausível falta de conhecimento, impedidos de se apresentarem a concurso, não podendo, em consequência, sustentar-se que existiu a mais ampla concorrência possível. Por outro lado, a exigência de publicidade no JOUE responde a um imperativo, não apenas de direito interno, mas também de direito comunitário. Com efeito, a obrigação desta publicitação, que não foi observada, deriva também do estabelecido na Directiva 2004/18/CE, como pode ver-se dos respectivos artigos 1º, n.º 2, alíneas a) e c), e n.º 9, 7º, alínea b), 35º, n.º 2, 36º e Anexo VIII. À data da abertura do concurso esta Directiva não havia ainda sido transposta pelo Estado português, não obstante o Estado estar obrigado a fazê-lo até 31 de Janeiro de 2006. Mas, relativamente ao regime da Directiva anterior e do Decreto-Lei n.º 197/99, os ajustamentos que a nova Directiva introduziu, quer relativamente aos bens e serviços adquiridos, quer aos limiares comunitários, quer à obrigatoriedade de publicidade, não alteraram, no caso em apreciação, o núcleo da obrigação. Nas Directivas referidas não existe norma a autorizar a derrogação dessa publicidade e o seu incumprimento prejudica a realização do mercado único a que Portugal se encontra obrigado pela vinculação aos Tratados Europeus. Como bem se referiu no Acórdão n.º 119/2007: “(…) 19. Acresce que a exigência de publicidade no JOUE, responde (…) a um imperativo de (…) direito comunitário, sendo que inexistindo nas referidas directivas qualquer norma a autorizar a derrogação dessa publicidade, a sua violação é susceptível de fazer incorrer Portugal, enquanto pais membro da União Europeia numa acção de incumprimento, nos termos previstos nos artigos 226º a 229º do Tratado CEE, e consequente prolação de acórdão condenatório por parte do Tribunal de Justiça Europeu (sobre o processo de acção de incumprimento e as consequências jurídicas dos acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu, cfr. Fausto de Quadros e Ana Maria Guerra Martins, “Contencioso Comunitário”, Almedina, Coimbra 2002, pag. 186). As situações de incumprimento de directivas comunitárias na área da contratação pública desencadeadas pela Comissão contra Estados Membros e decididas pelo Tribunal de Justiça Europeu têm sido frequentes. E a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, quer em sede de acções de incumprimento, quer em sede de questões prévias e prejudiciais suscitadas pelos juízes nacionais enquanto primeiros aplicadores e garantes da aplicação do Direito Comunitário tem sido invariável no sentido de que relativamente aos contratos abrangidos pelas directivas comunitárias e relativamente às entidades sujeitas ao seu âmbito de aplicação, não há fundamento a não ser que expressamente previsto nas directivas para, situando-se os contratos em causa acima dos limiares comunitários, não proceder à realização de concurso publico internacional e à sua publicação no JOUE (…), por forma a assegurar a concorrência comunitária e a concretização do mercado interno (cfr. neste sentido Dorthe Dahagaard Dingel “Harmonization of the National Judicial Review of the Aplication of European Community Law”, Kluwer, 1999, págs. 133 a 157; Christopher Bovis, “EC Public Procurement: Case Law and Regulations”, Oxford, 2006, Oxford University Press, págs. 49 a 94; Peter Trepte, “Public Procurement in the EU, A Practitioner Guide”, 2º Edition, Oxford, 2007, págs. 526 a 600; Ann Lawrence Durviaux, “Logique de marché et marché public en droit communautaire : Analyse critique d’un système”, Bruxelles, 2006, Larcier, pag. 407 a 427; Philippe Flamme, Maurice -André Flamme, Claude Dardenne, “Les Marchés Publics Européens et Belges, L’Irrésistible Européanisation du Droit de la Commande Publique”, 2005, Bruxelles, Larcier, pág. 89 a 110 ; Maria João Estorninho, “Direito Europeu dos Contratos Públicos , Um olhar Português “, Almedina, Coimbra, Novembro de 2006, pag. 61 a 105). « Havendo lugar à publicação do anúncio no JOUE, e por força do disposto no n.º 1 do artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 197/99, o prazo estabelecido para entrega das propostas não poderia ter sido inferior a 52 dias. No caso, foi apenas de 15 dias (cfr. alínea c) do n.º 2 deste Acórdão); De acordo com o disposto no artigo 91.º, n.º 1, do diploma legal referido, o júri de concurso deveria ter sido designado de forma a poder entrar em funções a partir do dia útil subsequente ao envio para publicação do anúncio de abertura do concurso e não apenas na véspera do acto público (vd. alíneas d) e e) do ponto 2 acima). Desta forma, o júri não pôde assegurar a plenitude das suas competências, nomeadamente aquelas a que se referem os artigos 93.º e 94.º (Esclarecimentos e definição de critérios); O júri não deveria ter definido os critérios de pontuação dos concorrentes nos vários factores de apreciação das propostas definidos no programa de concurso, num momento em que já conhecia as propostas dos concorrentes, e, em concreto, na própria reunião de análise das mesmas (vd. alíneas f) e g) do ponto 2 do presente Acórdão). Deveria tê-lo feito nos termos previstos no n.º 1 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 197/99, até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a entrega das propostas; Aquando da elaboração e aprovação do Programa de Concurso a entidade adjudicante deveria ter fixado os requisitos e elementos necessários para avaliar a capacidade técnica e financeira dos concorrentes, o que teria permitido ao júri cumprir o disposto no artigo 105.º do mesmo Decreto-Lei, o que não se verificou (vd. alínea h) do n.º 2 acima). 5. DA RELEVÂNCIA DAS ILEGALIDADES VERIFICADAS As ilegalidades identificadas no ponto anterior são susceptíveis de reduzir a concorrência, de interferir negativamente no processo imparcial de escolha, de reduzir as garantias de fornecimento e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do procedimento adoptado e do subsequente contrato. Ora, as ilegalidades que alterem, ou possam alterar, o resultado financeiro dos contratos constituem fundamento da recusa de visto a contratos sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Refira-se, a propósito, que, para efeitos desta norma, quando aí se diz “Ilegalidade que (…) possa alterar o respectivo resultado financeiro” pretende-se significar que basta o simples perigo ou risco de que da ilegalidade constatada possa resultar a alteração do respectivo resultado financeiro. É certo que o disposto no n.º 4 do artigo 44.º da Lei n.º 98/97 permite que este Tribunal possa, nestes casos, em decisão fundamentada, conceder o visto e fazer recomendações aos serviços e organismos no sentido de suprir ou evitar no futuro tais ilegalidades. No entanto, em particular no que se refere à falta de publicidade do concurso no JOUE, e à semelhança do que foi considerado nos Acórdãos n.ºs 63/05ABR05-1ªS/SS, 148/05AGO05-1ª S/SS, 04/2007-7.Abril.2007- 1.ª S/PL, 115/2007-02.Ago.2007-1.ªS/SS e 119/1.ªS/SS/2007, entende-se que a possibilidade de alteração do resultado financeiro por falta de concorrência alargada ao espaço europeu, o imperativo de direito comunitário e os riscos para o Estado Português do incumprimento das suas vinculações externas justificam que não se use da faculdade prevista no nº 4 do artigo 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. 6. DECISÃO Pelos fundamentos indicados, e por força do disposto na alínea c) do artigo 44.º da Lei n.º 98/97, acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Subsecção da 1.ª Secção, em recusar o visto ao contrato acima identificado. São devidos emolumentos nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do Regime Jurídico anexo ao Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio, e respectivas alterações. Lisboa, 30 de Setembro de 2008 Fui presente (Procurador Geral Adjunto) Os Juízes Conselheiros, (Helena Abreu Lopes - Relatora) (João Figueiredo) (António Santos Soares), com declaração anexa. Proc. nº 1042/2008 DECLARAÇÃO DE VOTO Votei a decisão por, no caso em apreço, e, além da falta de publicitação do concurso no Jornal Oficial da União Europeia – situação violadora do disposto nos artigos 87º, nº2 e 194º, nº1, ex vi do artigo 190º, todos do DL nº 197/99 de 8 de Junho - terem ocorrido as violações de lei referidas no ponto 4. do presente acórdão, designadamente nas alíneas c) a e) do mesmo ponto. Com a actuação descrita nos autos, patenteada na matéria de facto dada por assente no ponto 2. do acórdão, o Município de Sernancelhe violou ainda vários princípios a que devia observância na formação do contrato, nomeadamente os princípios da legalidade, da transparência, da publicidade, da concorrência e da imparcialidade previstos nos artigos 7º, 8º, 10º e 11º do DL nº 197/99 de 8 de Junho. Nos termos da alínea c), do nº3, do artigo 44º, da Lei nº 97/98 de 26 de Agosto, constitui fundamento de recusa do visto, a desconformidade, com as leis em vigor, dos contratos geradores de despesa ou representativos de responsabilidades financeiras, quando tal desconformidade implique ilegalidade que altere ou possa alterar o resultado financeiro do contrato. Ora, as ilegalidades praticadas no caso em apreço, por serem susceptíveis de reduzir o universo dos potenciais concorrentes ao concurso e por interferirem com princípios inerentes à formação dos contratos, têm potencialidade para alterar o resultado financeiro do contrato. Pelo exposto, e porque se não evidenciam, por outro lado, razões bastantes para que se use da faculdade prevista no nº4, do artigo 44º, da citada Lei nº 97/98 de 26 de Agosto, entendo não estarmos perante um caso em que, por decisão fundamentada, seria possível a concessão do visto, com recomendações. O Juiz Conselheiro (António M. Santos Soares)