9410454 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9410454
Acórdão
Descritores: Pedido cível, Forma de processo, Erro na forma de processo, Despacho saneador, Competência, Pedidos incompatíveis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012633
Nr Documento: RP199410209410454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/feacaa989a117bcf8025686b00669dd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410454.7E
Sumário
Em acção com a forma de processo comum em que o A. conclua pela formulação de vários pedidos, sendo apenas um a exigir forma de processo especial, não deve o juiz, atendendo a erro na forma processual, convolar a acção para essa forma especial e não conhecer dos outros pedidos, mas sim prosseguir a forma utilizada e absolver o R. da instância no que respeita a tal pedido. Não deve o juiz decidir sobre eventual erro na forma de processo utilizada, sem que, antes, tenha julgado o tribunal competente.