10/2017 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José António Mouraz Lopes
Processo: 10/2017 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 10/2017 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: António Francisco MartinsAlberto Fernandes Brás
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2017/ac010-2017-1sss.pdf
Texto
Acórdão n.º 10/2017-17. outubro -1.ª S/SS Processo nº 2661/2017 Relator: Conselheiro José Mouraz Lopes Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Subsecção da 1.ª Secção: I – RELATÓRIO 1. O Centro Hospitalar Lisboa Norte, E.P.E. (CHLN, E.P.E.) submeteu a fiscalização prévia o Contrato de prestação de serviços e fornecimento de alimentação a doentes e colaboradores, outorgado a 17 de julho de 2017, com a GERTAL – Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação, S.A. para uma vigência a iniciar no principio do mês seguinte ao da concessão do visto, e término a 31 de dezembro de 2017, pelo valor global máximo de €1.319.348,40 (a que acresce IVA à taxa legal em vigor, neste caso, 13%). 2. Para melhor instrução do processo, foi o contrato devolvida ao CHLN, E.P.E. para prestar diversos esclarecimentos designadamente em matéria de demonstração de fundos disponíveis. II – FUNDAMENTAÇÃO Factos 3. Para além do referido no n.º 1, são dados como assentes e relevantes para a decisão os factos e alegações referidos nos números seguintes 4. O CHLN, E.P.E remeteu documentos relativamente à documentação financeira exigida, mas, relativamente aos fundos disponíveis, verifica-se que não existe saldo positivo na informação de controlo de fundos disponíveis. 5. De acordo com a informação financeira referida, relativa aos fundos disponíveis, o saldo residual é de -94.069.6985,65€ 6. O Centro Hospitalar vem justificar essa inexistência com um pedido de aumento temporário de fundos disponíveis, o qual já foi solicitado à tutela, conforme documento junto aos autos, mas ainda se aguarda a respetiva autorização. Enquadramento jurídico 7. A questão que importa apreciar prende-se apenas com a não demonstração de fundos disponíveis por parte do CHLN, E.P.E. para suportar o contrato que pretende outorgar, à face das normas legais vigentes. 8. A Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, vg. Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA), regulamentado pelo Decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, sucessivamente alterada, veio estabelecer as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas. 9. O que se pretende, na parte respeitante à não assunção de compromissos que excedam os fundos disponíveis, é tão só que se limite a despesa, no sentido de qualquer entidade abrangida pela LCPA só poder «assumir um compromisso se, previamente à sua assunção, concluir que tem fundos disponíveis. Se isso não acontecer não pode validamente assumir um compromisso» - cf. Noel Gomes, «A lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso – âmbito subjetivo e principais obrigações», Revista Direito Regional e Local, n.º 19, Julho/setembro de 2012, p. 47. 10. Com um âmbito subjetivo extenso e com uma rigorosa delimitação do âmbito do conceito de fundos disponíveis, o legislador impôs aos responsáveis pelas entidades sujeitas ao regime da lei um impedimento claro de que não podem assumir compromissos que excedam os fundos disponíveis. E fê-lo de uma forma peremptória e inequívoca, configurando o legislador a violação dessa proibição como infrações plúrimas de diversa natureza. É isso que expressamente refere, por um lado, o n°1 do artigo 5º da referida LCPA quando estabelece que "os dirigentes, gestores e responsáveis pela contabilidade não podem assumir compromissos que excedam os fundos disponíveis, referidos na alínea f) do artigo 30º” e, por outro lado, quando no seu artigo 11º n.º 1, estabelece como cominação à assunção de compromissos em violação da lei a «responsabilidade civil criminal, disciplinar e financeira, sancionatória e ou reintegratória, nos termos da lei em vigor». 11. Importa referir que, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º da LCPA, o referido regime aplica-se a todas as entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde, o que abrange o centro hospitalar em causa. 12. Efetuado este breve excurso pelo regime normativo vigente relativo aos fundos disponíveis e aos compromissos que podem ser assumidos, no caso em apreço, os fundos disponíveis pelo CHLN, E.P.E, determinados nos termos do art.3.º, alínea f), da Lei nº 8/2012 de 21 de fevereiro e do artigo 5º do Dec. lei nº127/2012 de 21 de Junho, apresentam na sua contabilidade um saldo negativo de -94.069.6985,65€. 13. Nesse sentido a entidade não tem capacidade de assumir os compromissos financeiros decorrentes do contrato outorgado, por ausência inequívoca de fundos disponíveis que os suportem. 14. Assim, a assunção do compromisso da despesa relativa ao contrato em apreço, sem fundos disponíveis para tal, configura violação direta de normas financeiras, constituindo, por isso, fundamento de recusa de visto nos termos do artigo 44º nº 3 alínea b) da LOPTC. 15. Dispõe o nº. 3 do artigo 7º do decreto-lei nº. 172/2012 que "sob pena da respectiva nulidade, e sem prejuízo das responsabilidades aplicáveis, bem como do disposto nos artigos 9 e 10 do presente diploma, nenhum compromisso pode ser assumido sem que tenham sido cumpridas as seguintes condições: (i) verificada a conformidade legal e a regularidade financeira da despesa, nos termos da lei; (ii) Registado no sistema informático de apoio à execução orçamental; (ii) Emitido um número de compromisso valido e sequencial que é reflectido na ordem de compra, nota de encomenda ou documento equivalente». 16. Como se referiu o CHLN EPE juntou uma informação de compromisso que, de todo, respeita o dispositivo legal referido. 17. Assim sendo é manifesta a sua nulidade bem como, nos termos do artigo 5º nº. 3 citado, é nulo o contrato subjacente. 18. A nulidade agora referida comporta igualmente um fundamento legal para recusa de visto do contrato, nos termos do artigo 44 nº. 3 alínea a) da LOPTC. III - DECISÃO Pelos fundamentos indicados e por força do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 44.º da LOPTC, decide-se recusar o visto ao contrato acima identificado. São devidos emolumentos nos termos do disposto no artigo 5º, n.º 3, do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas (Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei nº 139/99, de 28 de agosto, e pela Lei nº 3-B/2000, de 4 de abril). Lisboa, 17 de outubro de 2017 Os Juízes Conselheiros, José Mouraz Lopes, relator António Francisco Martins Alberto Fernandes Brás Fui presente O Procurador-Geral Adjunto