0000706 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0000706
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004221
Nr Documento: RL199604240000706
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/35f1cced5c41443b8025680300041ad4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000706.B1
Sumário
- Para que se considere demonstrada a existência de má fé enquanto requisito da impugnação pauliana basta a prova de que o devedor e o terceiro tenham agido com a consciência do prejuízo que o acto cause ao credor.