0062326 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0062326
Acórdão
Descritores: Cessão de posição contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00035813
Nr Documento: RL200110180062326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fe938bf5e2a762af80256b17003464d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0062326.6E
Sumário
Cessão de posição contratual. Para a perfeição do contrato de cessão de posição contratual, não basta que qualquer das partes do contrato-base transmita a terceiro a sua posição contratual, pois é imprescindível que o outro contraente, antes ou depois da celebração do mesmo, consinta na transmissão. Esta anuência pode ser concedida por forma tácita.