025548 - Supremo Tribunal Administrativo

Na apreciação dos pedidos de licenciamento ou aprovação de projectos, de obras de construção civil, a camara municipal e livre na escolha dos pressupostos de facto que hão-de preencher os conceitos vagos e indeterminados constantes da alinea e), do n. 1, do art. 15, do D.L. n. 166/70, de 15 de Abril, pelo que essa escolha so e sindicavel contenciosamente nos termos em que o são os actos praticados no uso de poderes discricionarios.