0021488 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 0021488
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Processo, Despacho, Factos, Falta, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031085
Nr Documento: RP200104240021488
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c46af081c574d4ab80256a6f0046c5bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0021488.15
Sumário
A circunstância de os cônjuges viverem sobre o mesmo tecto, mas em economias separadas, com confecção autónoma de refeições, afastamento de leitos e não contribuição para as despesas comuns, não impede que se concretize a regulação do poder paternal relativamente aos filhos menores e a fixação de alimentos. No processo de regulação do poder paternal o tribunal deve declarar sob pena de nulidade quais os factos que julga provados, especificando os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador e declarando igualmente quais os não provados.