0000285 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0000285
Acórdão
Descritores: Rectificação de erros materiais, Pedido cível, Acusação, Identidade do arguido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007477
Nr Documento: RL199610290000285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a63e7265b1e13377802569e600381558CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000285.FF
Sumário
É licita a correcção de erro de identificação de empresa arguida em processo-crime por abuso de liberdade de imprensa, admitindo-se novos textos de acusação e do pedido de indemnização cível.